TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
CONDIÇÕES GERAIS:
O presente artigo contém as diretrizes para o uso de Software como Serviço – SaaS – busca regular a relação jurídica do acesso ao serviço MWARE COMMUNICATOR, realizado entre SUCESSO.GLOBAL ME, inscrita no CNPJ sob nº. 24.701.423/0001-05, pessoa jurídica de direito privado estabelecida no endereço Avenida Dom Orlando Chaves (Lot. D Savio), 2712, bairro Cristo Rei, na cidade de Várzea Grande/MT, doravante denominada “CONTRATADA” ou “OPERADORA”, e outra doravante denominada “CONTRATANTE” ou “CONTROLADORA”.
Objeto
1. Trata-se de prestação de serviços para Licenciamento de Software como Serviço, o qual compreende alguns, ou todos, os serviços denominados e ofertados como MWARE Communicator, MWARE Biznergy ou MWARE AtendoSIm.
Obrigações da CONTRATADA
2.1 Fornecer os serviços conforme proposta firmada na respetiva oferta de contratação, estando vinculado às condições de disponibilidade, funcionalidades e manutenção dos serviços.
2.2 Corrigir erros de serviço e eventuais problemas na execução dos serviços MWARE, devendo empreender os recursos necessários para solucionar o problema em prazo apropriado, o qual poderá variar de acordo com o problema enfrentado.
2.3 Disponibilizar acesso aos serviços de suporte e desenvolvimento compreendido das 08:00 às 17:00h, pelo chat no aplicativo ou no endereço http://mware.com.br ou por correio eletrônico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso do serviço, oferecendo uma solução ou entrando em contato conforme tabela abaixo:
Obrigações da CONTRATANTE
3.1 Não se utilizar do serviço para quaisquer outras funcionalidades não previstas no objeto deste Termo, ou que não foram lhe foram ofertadas;
3.2 Não usar a plataforma para dinamizar atividades ilegais, ou não éticas e/ou que sejam inapropriadas, difamatórias, insultuosas, incorretas ou que possam de alguma forma incorrer em ações legais.
3.3 Não violar em nenhum aspeto as propriedades intelectuais referentes aos serviços MWARE ou de qualquer natureza pertencentes à CONTRATADA.
3.4 A informar a CONTRATADA de quaisquer problemas no serviço, ou eventuais violações a seus serviços.
3.5 Disponibilizar pessoal capacitado (treinado) para o uso do SERVIÇO e para a comunicação com a CONTRATADA e prover, sempre que ocorrerem problemas com o serviço, toda a documentação, relatórios e demais informações que registrem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar a resolução dos mesmos.
3.6 Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, serviço de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos tecnológicos necessários à comunicação com o serviço da CONTRATADA.
3.7 Responder pelas informações inseridas nos produtos, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A CONTRATADA não será responsável pelo conteúdo criado pelos usuários e pelos beneficiários (informações, senhas, cópias de informações, conversas, trocas de mensagens, etc.), não sendo, estas informações revisadas em momento algum. Por conseguinte, a responsabilidade pelos dados e informações contidas na solução é da CONTRATANTE.
3.8 Todas as políticas de funcionamento e termos de uso do WhatsApp, Facebook e demais redes sociais abrangidas, precisam ser respeitadas pela CONTRATANTE, uma vez que a plataforma mware não exerce nenhum algoritmo de controle.
Requisitos Mínimos
4.1 A plataforma mware communicator/BIZNERGY depende do funcionamento mínimo de internet da CONTRATANTE. A instabilidade da rede local não compromete a qualidade e a estabilidade do serviço prestado, mas poderá comprometer a qualidade do acesso ao serviço.
4.2 Instabilidades com a rede elétrica também comprometem a conexão com a Plataforma MWARE, que é exclusivamente WEB. Assim recomendamos estabilizadores nas máquinas e nos modems de distribuição de internet. Em casos mais extremos uso de nobreaks também é recomendável.
4.3 Para o perfeito funcionamento da Plataforma mware, a CONTRATANTE precisa dispor de aparelho celular com, no mínimo, 4GB de memória RAM, 32GB de memória de armazenamento (ROM) e sistema operacional Android. Está terminantemente excluído o uso de equipamentos celulares iPhone para sustentação do serviço MWARE.
4.4 A CONTRATANTE precisa ter disponíveis os navegadores GOOGLE CHROME ou MOZILLA FIREFOX, ambos em suas últimas versões, para o seu acesso à Plataforma. O Google Tradutor deve ser desabilitado para o endereço específico do cliente (*.mware.com.br). A Plataforma foi exclusivamente concebida para funcionar em computadores pessoais. Embora a plataforma possa aparentar funcionar em navegadores celulares, não existe ainda um desenvolvimento específico para esses equipamentos. Nessas circunstâncias poderá existir um comportamento errático decorrente do próprio navegador móvel e pelo qual a CONTRATANTE não pode ser responsabilizada.
4.5 Para que a Plataforma mware tenha um comportamento estável e continuado é necessário fazer uma manutenção semanal no equipamento celular removendo mensagens que já foram sincronizadas com o sistema MWARE. Se o equipamento for deixado em modo desligado, se torna necessário trocar algumas mensagens regularmente entre o equipamento celular e outro whatsapp. Este requisito é fundamental para manter a linha e a conexão com o serviço de boa saúde (https://faq.whatsapp.com/579413796526134)
4.6 A CONTRATANTE deve assumir responsabilidade pela manutenção das condições supramencionadas.
4.7 As desconexões feitas intencionalmente pela CONTRATANTE poderão deixar a plataforma temporariamente fora do ar e, dessa forma, os prejuízos que, por ventura, vier a sofrer serão arcadas inteiramente pela CONTRATANTE em virtude da não observância das recomendações aqui postas.
4.8 As mensagens enviadas diretamente do aplicativo WhatsApp (Versão Desktop, celular ou Web) poderão acarretar em transtornos, uma vez que atrapalhará toda a lógica de distribuição de mensagens.
4.9 A má compreensão destes termos não é motivo para descumprimento contratual, sendo assim, é dever da CONTRATANTE atentar-se a todos os itens e, caso não haja compreensão de algum, que seja informado imediatamente à CONTRATADA.
4.10 É vedado à CONTRATANTE, através da plataforma MWARE o compartilhamento de fotos e outros documentos das quais a CONTRATANTE não seja titular dos respetivos direitos autorais ou que não tenha obtido, do titular destes as necessárias autorizações de uso, de acordo com as diretrizes do WhatsApp;
4.11 Em virtude do modelo de negócio contratado e do serviço adquirido, a CONTRATADA apenas oferece assistência e suporte remotos, os quais devem ser tratados via e-mail ou via chat com o número de suporte identificado pela CONTRATANTE.
4.12 Caso a CONTRATANTE identifique uma falha ou um problema com a utilização da plataforma, a equipe da CONTRATANTE terá 01 (um) dia útil para encontrar uma solução após recebido a reclamação. Isto não significa que a solução vai estar disponível nesse espaço de tempo já que a solução depende de uma avaliação técnica da situação.
4.13 É desaconselhado o uso de número recém-criado no WhatsApp, bem como, aparelhos de celular que já tenham sido bloqueados de alguma forma pelo WhatsApp, já que esse uso poderá causar novos bloqueios.
4.14 É de suma importância e vital para o funcionamento da Plataforma que a CONTRATANTE informe durante a negociação se há ou já houve nesse número celular a utilização de alguma outra plataforma similar ao princípio de funcionamento da plataforma mware communicator.
Da limitação de responsabilidade
5.1 A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou utilização do programa, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.
5.2 As atualizações do WhatsApp, Facebook e demais redes sociais abrangidas, não são de responsabilidade e domínio da CONTRATADA e, por questões sistêmicas podem gerar instabilidades e até desconexões e banimentos de número ou números. Dessa forma, fica estabelecido que esse tipo de problema é de gênero não controlável e sem a menor responsabilidade por parte da CONTRATADA. Ainda se entende que, em caso de finalização das atividades do WhatsApp, do Facebook e das demais redes sociais abrangidas, o sistema contratado para esse fim ficará indisponível e ambas partes envolvidas não terão mais responsabilidades envolvidas.
5.4 A SUCESSO.GLOBAL deixa igualmente estabelecido que as plataformas mware biznergy e communicator não tem relação direta com os serviços do aplicativo WhatsApp, Facebook, Instagram, Telegram, Skype e WeChat. por esta razão, acredita ser imprescindível que a CONTRATANTE, como usuário, faça a leitura dos Termos de Uso, Termos de Serviço e Política de Privacidade destes aplicativos.
Propriedade Intelectual
6.1 Toda a propriedade, posse e direitos relacionados ao serviço, e todo o conteúdo nelas incluído, e sem limitação, código de computador, obras artísticas, gráficos, desenhos estruturais, métodos de operação, marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de domínios, slogans, patentes, invenções, modelos de utilidade, conhecimentos e qualquer outra propriedade intelectual são propriedades da CONTRATADA, sendo a legitima detentora dos direitos autorais, morais e patrimoniais, dos referidos produtos
6.2 A CONTRATADA se reserva todos os direitos relativos ao serviço, e não autoriza o uso de qualquer uma de suas marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, slogans e/ou imagem comercial em qualquer circunstância sem autorização expressa.
6.3 Qualquer reprodução, redistribuição ou modificação das Propriedades, ou uso das Propriedades que não esteja em conformidade com este Termo e demais correlacionados, é proibido por este Termo e por lei e podendo resultar em severas punições civis e criminais.
6.4 As bases de dados geradas pela CONTRATANTE, durante toda a duração do contrato, não estão incluídas nas reservas de propriedade intelectual da CONTRATADA e estes lhes serão integralmente facultados, por meio de solicitação formal.
6.5 A CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA é a única titular da propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos por esta e que fazem parte da suíte de produtos mware
6.6 O presente Termo não implica a concessão à CONTRATANTE de nenhuma licença ou qualquer outro direito, explícito ou implícito, em relação a qualquer direito legal, direito de patente, direito de edição, direito de cópia, ou qualquer outro direito relativo à propriedade intelectual da CONTRATADA.
6.7 A CONTRATANTE se obriga a não tomar qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos a informações confidenciais que venham a ser reveladas pela CONTRATADA, bem como a não desenvolver nenhuma empresa, solução, serviço, sistema, software e/ou hardware dentro dos mesmos conceitos apresentados, mesmo que seja de forma parcial.
Termo de Confidencialidade
7.1 A propriedade intelectual poderá se revestir de qualquer forma, seja oral, por escrito, ou em qualquer outra forma, corpórea ou não, tais como, mas não apenas: Fórmulas, Processos,
Projetos, Croquis, Plantas de localização ou de qualquer natureza, fotografias, desenhos,
conceitos de produto, especificações, amostra de ideias, preços, custos, fornecedores,
clientes, definições e informações mercadológicas, invenções, ideias, metodologias,
estratégias e planos de ação, planos de negócio, softwares e hardwares.
7.2 A CONTRATADA se obriga a guardar a confidencialidade de todas as informações de dados armazenadas oriundas do uso da plataforma pela CONTRATANTE, seja por acesso direto ou indireto, voluntário ou involuntário, e a não as transmitir, divulgar, transferir ou revelar, seja por métodos físicos ou eletrônicos, a qualquer título ou por qualquer motivo.
Proteção de Dados Pessoais
8.1 Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18), as partes se obrigam na observância e cumprimento das regras quanto a proteção de dados, quando existir o tratamento de dados pessoais, mediante aditivos e termos específicos, de acordo com a necessidade e/ou obrigação legal de coleta dos dados.
8.2 A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18), quando necessário, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados, incluindo a aplicação destes aos dados dos colaboradores da CONTRATANTE.
8.3 A CONTRATADA não fornece, em caso algum, listas de contatos, de telefones ou outros meios de comunicação. Todos os dados que trafegam na plataforma devem ser coletados pela CONTRATANTE, que deve igualmente obter as autorizações necessárias ao seu legítimo uso.
8.4 A CONTRATANTE é a única entidade responsável pelos dados que trafegam na sua instância particular do sistema, sejam estes originários da CONTRATANTE ou nos casos em que a CONTRATANTE é a recetora desses dados. A CONTRATADA apenas disponibiliza a infraestrutura onde esses dados trafegam, ou seja, atua apenas como operadora de dados, sem qualquer responsabilidade objetiva pré-determinada.
8.5 Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, responsabiliza-se a CONTRATANTE por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste Termo, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;
8.6 Encerrada a vigência do presente instrumento ou não havendo mais necessidade de utilização de dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento de quaisquer dados disponibilizados pela CONTRATANTE, salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8.7 A CONTRATANTE dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta subcláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade da CONTRATADA, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.
8.8 A CONTRATANTE cooperará com a CONTRATADA no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de controle administrativo;
8.9 A CONTRATANTE deverá informar imediatamente A CONTRATADA quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais, conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, a responsabilidade dos agentes de tratamento deverá ser delimitada por cada caso, conforme autoridade responsável.
8.10 O responsável pela proteção de dados da CONTRATANTE manterá contato formal com o responsável pela proteção de dados da CONTRATADA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
Base Legal
A Lei Geral de Proteção de Dados pessoais elenca 10 bases legais que permitem o tratamento dos dados.
No contexto da prestação de serviços sustentada pelo presente contrato, a CONTROLADORA justifica a coleta, tratamento e uso de dados através da seguinte justificativa legal:
Informações Bancárias
Para todas e quaisquer transações bancárias decorrentes deste instrumento deve ser utilizada a Conta Corrente:13696463-9, da Agência 0001, do banco digital: Nubank – Nu Pagamentos S.A. – 260, de titularidade da CONTRATADA, cujo CNPJ: 24.701.423/0001.05 e PIX 24.701.423/0001.05
Direitos aos produtos dos serviços
O termo “Produtos dos Serviços” significa os itens, materiais e quaisquer outros resultados das atividades realizadas da CONTRATANTE para a CONTRATADA durante a consultoria e prestação de serviço CONTRATADA será titular de todos os direitos de propriedade intelectual dos Produtos dos Serviços e todo produto das atividades desenvolvidas durante a consultoria, exceto se ficar provisionado o contrário nos termos do PdP. A CONTRATADA deverá ser livre para usar, nos negócios da Sucesso Global, quaisquer ideias, sugestões, conceitos, know-how ou técnicas contidas em informações ou materiais recebidos da CONTRATANTE relacionadas com produtos, serviços ou negócios da CONTRATADA, desde que esta não os assinale como sujeitos ao Termo de Confidencialidade. Por exemplo, a CONTRATADA será livre para incorporar quaisquer mudanças ou modificações sugeridas à CONTRATADA em seus produtos ou serviços. Da mesma forma, a CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA terá direito a usar e reutilizar os Produtos dos Serviços, todo produto dos trabalhos desenvolvidos durante a consultoria, incluindo, sem limitação, modelos e relatórios e os métodos de criação de modelos e relatórios em outros seus produtos e serviços. (Este parágrafo significa que tudo o que nós aprendermos durante a execução do seu projeto passa a ser nossa propriedade intelectual e que temos a liberdade de usar esse conhecimento em projetos futuros, desde que você não tenha caracterizado esse conhecimento como confidencial e proprietário)
Prazo de Vigência
12.1 O presente Termo passa a vigorar a partir do aceite da LICENCIADA, não existindo prazo mínimo de adesão. Caso não haja manifestação entre nenhuma das partes, dar-se-á por renovado automaticamente ao final de 12 meses.
12.2 Ambas as partes podem rescindir o presente contrato, a qualquer momento, desde que para isso dê à outra parte um pré-aviso mínimo de 15 dias.
12.3 A interrupção dos serviços far-se-á automaticamente no fim do ciclo de faturação.
Ausência de Renúncia
A tolerância, por parte da CONTRATADA, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição ora ajustada, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nela contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado
Lei Aplicável
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo bem como de qualquer outro instrumento relacionado, será aplicada a legislação brasileira e definido o foro da Comarca de Várzea Grande do Estado do Mato Grosso.
INFORMATIVO DE RESPONSABILIDADE EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS MWARE
O armazenamento de dados não faz parte dos serviços prestados pela Sucesso.Global, tão pouco há o acesso e visualização destes dados, eximindo-se, nesta situação, a Sucesso.Global da classificação como controlador de dados, uma vez que não realiza o tratamento destes dados coletados pelo CONTRATANTE. Após o licenciamento da plataforma, é de inteira responsabilidade do Usuário a alteração da senha e demais controles de privacidade, não tendo a Sucesso.Global qualquer controle de tratamento sobre os dados inseridos e mantidos pelo CONTRATANTE na plataforma.
A Sucesso.Global não utiliza os dados inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma MWARE. É de responsabilidade da CONTRATANTE coletar e tratar os bancos de dados que serão utilizados para alimentar a plataforma.
Nós nos limitamos ao tratamento dos dados coletados por nós com seu legítimo interesse, atuando, assim, como operador de dados. Eventualmente poderemos utilizar dados para finalidades não previstas neste termo, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua prévia informação e autorização. O direito do CONTRATANTE a autodeterminação informativa será estritamente observado nos processos de tratamento de dados pela SUCESSO.GLOBAL. A partir da aquisição do serviço, a Sucesso.Global não terá mais qualquer acesso aos dados inseridos na plataforma, a não ser para dar suporte ou verificar a qualidade de serviço e sempre sob solicitação da CONTRATANTE.
O contratante fica ciente que a empresa contratada não é responsável objetivamente por qualquer direito de privacidade, oriundo do referido contrato de prestação de serviço.